v. 6 n. 05 (2025), Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
v. 6 n. 05 (2025)

WORK AS A HUMAN RIGHT: A DEFENSE OF THE IMPRESCRIPTIBILITY OF DECENT WORK

Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
Publicado 2025-10-26
João Rodrigues Portelinha da Silva
Professor Titular do Curso de Direito da UFT, Graduado em Direito pela UAN (Angola), Especialista em Ciências Polícias e Relações Internacionais pela Escola Superior Wilhelm Pieck ( RDA), Mestre em Filosofia do Direito e Epistemologia pela Academia de Ciências Sociais e Econômicas em Sofia-Bulgária. Doutor em Sociologia e em História de Relações Internacionais pela UnB, Pós-doutorado em sistemas judiciais pela Universidade de Coimbra
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Palavras-chave

decent work; dignity of the human person; human rights; imprescriptibility; Federal Constitution.

Como Citar

Rodrigues Portelinha da Silva, J. . (2025). WORK AS A HUMAN RIGHT: A DEFENSE OF THE IMPRESCRIPTIBILITY OF DECENT WORK. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 6(05), 456-460. https://doi.org/10.51249/gei.v6i05.2678
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Resumo

This article proposes the incorporation of decent work into the essential core of human rights, based on the principle that the dignity of the human person is the purpose and foundation of all rights. It is argued that, while the Brazilian legal system allows for the statute of limitations on labor rights, this limitation contradicts the imprescriptible nature of human rights. Thus, decent work should be understood not only as a social right, but as a fundamental human right, the violation of which constitutes a direct offense to human dignity itself. Human Rights in the Brazilian Constitution have a hermeneutical elevation in relation to other articles of the Constitution. One of the characteristics is that they do not prescribe. If work is part of the list of Human Rights, it will logically have the same characteristics as the other human rights.

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Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, 1948.EN ESPAÑOL: UNIVERSAL DECLARATION OF HUMAN RIGHTS, 1948.

Leitura complementar:

ENCICLOPÉDIA JURÍDICA. Direito ao trabalho digno. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/511/edicao-1/direito-ao-trabalho-digno. Acesso em: 18 out. 2025.

LABORARE. Direito humano ao trabalho digno. Disponível em: https://revistalaborare.org/index.php/laborare/article/view/247. Acesso em: 18 out. 2025.

SCHEID, Rafhael P. A dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho. Revista Jurídica, v. 12, n. 3, p. 55-78, 2020.

STURZA, Janaína Machado. A importância do trabalho para a consolidação da dignidade do homem. Revista da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, 2017.