v. 6 n. 05 (2025), Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
v. 6 n. 05 (2025)

HABEAS CORPUS AND WRIT OF MANDAMUS IN ADMINISTRATIVE DISCIPLINARY PROCEEDINGS

Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
Publicado 2025-10-26
Matheus Martins Sant’ Anna
Advogado formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília, Professor do Centro Universitário Estácio de Santo André e Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá.
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Palavras-chave

Habeas Corpus. Writ of Mandamus. Administrative Disciplinary Proceedings.

Como Citar

Martins Sant’ Anna, M. . (2025). HABEAS CORPUS AND WRIT OF MANDAMUS IN ADMINISTRATIVE DISCIPLINARY PROCEEDINGS. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 6(05), 436-455. https://doi.org/10.51249/gei.v6i05.2677
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Resumo

This study aims to analyze the use of habeas corpus (HC) and writs of mandamus (MS) in administrative disciplinary proceedings (PAD), outlining the constitutional foundations, legal framework, eligibility requirements, limits, and strategies for choosing the appropriate avenue. It draws on articles 5, LXVIII, LXIX, and LV of the Constitution, as well as Law 12.016/2009 and administrative law legislation, to situate the issue within the system of guarantees and control of the legality of state acts. The HC is examined as a remedy aimed at the immediate protection of freedom of movement, including in exceptional circumstances in the PAD, and the MS as an instrument for protecting a clear and certain right against illegality or abuse of power, with an emphasis on pre-established evidence, statute of limitations, and effects. Finally, it proposes practical criteria for adequacy and subsidiarity between HC, MS, and annulment actions, preventing the risks of an inappropriate avenue.

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