Abstract
Through the bibliographic review technique and the hypothetical-deductive method, the right to care was demonstrated and the relevance of the Third Sector’s actions in light of Law No. 15.069, of December 23, 2024. The entire historical path of human dignity was inventoried and the need for the right to care to have a broad legal basis and to be able to be a factor of social transformation was pointed out, especially for people who survive on the extreme poverty line in Brazil.
References
ABRUCIO, F. L. Os barões da federação: a trajetória dos governadores no Brasil republicano. AEL. 2005.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
APAE Brasil. Quem somos. 2025. Disponível em: https://apaebrasil.org.br/conteudo/quem-somos. Acesso em: 14 mai. 2025.
ARENDT, H. (1951). The origins of totalitarianism. Harcourt, Brace and Company.
ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco. In: Os Pensadores. Vol.II. Trad. Leonel Vallandro & Gerd Bornheim da versão inglesa de W.D. Ross. São Paulo. Abril Cutural, 1979.
BANCO MUNDIAL. Pobreza e prosperidade compartilhada 2022: corrigindo rumo. Washington, DC: Banco Mundial, 2022.
BARBOSA, Maria Lúcia Silva. Cuidado, ética e envelhecimento. São Paulo: Cortez, 2007.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 21. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2020.
BEAUCHAMP, Tom L.; CHILDRESS, James F. Principles of biomedical ethics. 7. ed. New York: Oxford University Press, 2013.
BEAUVOIR, Simone de. O segundo sexo: fatos e mitos. Tradução de Sérgio Milliet. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1949.
BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. Cidadania e direitos humanos: a educação para a democracia. São Paulo: Cortez, 2014.
BOFF, L. Saber cuidar: ética do humano - compaixão pela terra. Vozes. 1999.
BRASIL. Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Institui a Política Nacional de Cuidados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15069.htm. Acesso em: 13 mai. 2025.
_________. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Diário Oficial da União, Brasília.
_________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2025.
_________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, 05 de maio de 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2598238. Acesso em: 14 mai. 2025.
_________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, 05 de maio de 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=11872. Acesso em: 14 mai. 2025.
_________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 587.978/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 11 de abril de 2012. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2621387. Acesso em: 14 mai. 2025.
BOSWELL, John. The Kindness of Strangers: The Abandonment of Children in Western Europe from Late Antiquity to the Renaissance. Pantheon Books, 1988.
CARDOSO, Fernando Henrique. A arte da política: a história que vivi. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006.
CASTOR, Clara Elizabeth Soto. EL DERECHO AL CUIDADO COMO DERECHO HUMANO SOCIAL Y COMO DERECHO FAMILIAR. In. Revista Trabalho, Direito e Justiça, Curitiba-PR, v. 2 (n.3), p. 01-10, e102, 2024.
CASTRO, M. H. (2010). Políticas sociais e o terceiro setor no Brasil. Cortez Editora.
COHN, Amélia; ELIAS, Paulo Eduardo. Saúde no Brasil: políticas e organização dos serviços. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2016.
DI GIOVANNI, Geraldo. O que é o terceiro setor? São Paulo: Brasiliense, 1999.
DRUCKER, P. F. Managing the non-profit organization: practices and principles. HarperBusiness. 2020.
Edwards, M. Civil society. New York: Oxford University Press Polity Press, 2004.
FERNANDES, Florestan. A integração do negro na sociedade de classes. 5. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2008.
FLEURY, Sônia. Saúde e democracia: a luta do CEBES. São Paulo: Lemos Editorial, 1997.
FOUCAULT, M. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Vozes, 1975.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Fiocruz). Pobreza cai para 31,6% da população em 2022, após alcançar 36,7% em 2021. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38545-pobreza-cai-para-31-6-da-populacao-em-2022-apos-alcancar-36-7-em-2021. Acesso em: 18 mai. 2025.
FURTADO, Celso. Formação econômica do Brasil. 34. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2007.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua 2023: Características gerais dos domicílios e dos moradores. Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102158_informativo.pdf. Acesso em: 13 mai. 2025.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ipea). Boletim Políticas Sociais: Acesso à rede de proteção social por idosos em situação de pobreza. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/busca-geral?q=Boletim%20Pol%C3%ADticas%20Sociais. Acesso em: 13 mai. 2025.
KANT, Immanuel. (2007). Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução de Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret.
LANDIM, Leilah. Atores e cenários do Terceiro Setor no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
LOCKE, John. Two Treatises of Government. 2 ed. Nova Iorque: Cambridge University Press, 1988.
LOFFREDO, Guilherme. Direito à assistência social. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS). Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados do Brasil. Brasília: DF, 2023
OSTROM, E. Governing the commons: the evolution of institutions for collective action. Cambridge University Press,1990.
PAES DE BARROS, Ricardo et al. A queda da desigualdade no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2010.
PAES, Jose Eduardo Sabo, SANTOS, Júlio Edstron S. O PAPEL DO TERCEIRO SETOR NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA: A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA EM RESPOSTA À CRISE DEMOCRÁTICA NA AMÉRICA LATINA. REPATS, Brasília, V. 4, nº 2, p. 538-559, Jul-Dez, 2017.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e Entidades de Interesse Social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 20ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2025.
PAES, Jose Eduardo Sabo. Terceiro Setor: desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2014.
Piovesan, Flávia; Soares, Inês Virgínia; Fachin, Melina; Barbour, Vivian; Santos, Sthefany Felipp dos. Proteção jurídica dos cuidados (Portuguese Edition). Edição do Kindle.
RIMLINGER, Gaston V. Welfare Policy and Industrialization in Europe, America, and Russia. John Wiley & Sons, 1971.
ROBERTSON, David; MERRILLS, J. G. Human Rights in the World: An Introduction to the Study of the International Protection of Human Rights. 3. ed. Manchester University Press, 1996.
SALAMON, Lester M. O setor sem fins lucrativos em perspectiva global. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002.
SANTOS, B. de S. Para uma sociologia das ausências e uma sociologia das emergências. Revista Crítica de Ciências Sociais, 63, 237-280, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 25. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2024.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2024.
SIQUEIRA, A. M. O terceiro setor e as políticas públicas: parcerias e desafios. IPEA, 2015.
SOUZA, Jessé. A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. Rio de Janeiro: Estação Brasil, 2016.
TRONTO, Joan C. Moral Boundaries: A Political Argument for an Ethic of Care. Routledge, 1993.
WOLFF, Hans Julius. Roman Law: An Historical Outline. University of Oklahoma Press, 1951.
