Keywords
Gender-based violence
Topic 1.412
Urgent protective measures
Legal certainty
How to Cite
Abstract
This article analyzes the legal limits of the application of the Brazilian Domestic Violence Act (Law No. 11.340/2006) after the Brazilian Supreme Federal Court (STF) established, in Topic 1.412 of general repercussion (ARE 1.537.713/MG), the thesis that urgent protective measures apply to any form of gender-based violence against women, regardless of domestic, family, or intimate ties between the aggressor and the victim. The guiding problem is: if the relational bond is no longer a prerequisite, what legal criterion distinguishes gender-based violence from an ordinary conflict involving a woman? Through bibliographical and documentary research, the article examines the normative concept of gender-based violence, the elements required for the law's application, the risks of automatic application, the need for concrete grounds for protective measures, and the constitutional limits of this interpretive expansion. It concludes that Topic 1.412 is compatible with the Belém do Pará Convention and represents legitimate progress in women's protection, but the lack of sufficiently determined normative criteria to characterize "gender motivation" outside the contexts of Article 5 imposes a duty of concrete reasoning, under penalty of compromising legal certainty and the very effectiveness of protection.
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