Vol. 7 No. 02 (2026), Section for Interdisciplinary Studies in the Human Sciences
Vol. 7 No. 02 (2026)

THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AND PREVENTIVE CONTROL OF ENVIRONMENTAL DAMAGE BY PUBLIC ADMINISTRATION

Section for Interdisciplinary Studies in the Human Sciences
Published 2026-04-29
Daniela Morganti Martins Silva
Advogada e Doutoranda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de SP (PUC/SP)
Homero de Giorge Cerqueira
Advogado e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de SP (PUC/SP). Pós-doc em Direitos e Políticas Pública pela UPM. Doutor e Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de SP (PUC/SP)
PDF (Portuguese)

Keywords

Environmental Law; Principle, Precaution; Control; Preventive Administration

How to Cite

Morganti Martins Silva, D. ., & de Giorge Cerqueira, H. . (2026). THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AND PREVENTIVE CONTROL OF ENVIRONMENTAL DAMAGE BY PUBLIC ADMINISTRATION. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 7(02), 672-691. https://doi.org/10.51249/gei.v7i02.2945
ACM ACS APA ABNT Chicago Harvard IEEE MLA Turabian Vancouver AMA

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Abstract

This article examines the precautionary principle as the legal foundation for preventive administrative action in environmental damage control within the Brazilian environmental law framework. It is grounded on the premise that environmental protection, as a fundamental right of a diffuse and intergenerational nature, requires normative instruments capable of anticipating and managing environmental risks, particularly in contexts marked by scientific uncertainty. The study analyzes the legal regime governing environmental protection, emphasizing the central role of principles as interpretative vectors within the legal system. It further explores the formation, normative content, and function of the precautionary principle in contemporary environmental law. The research adopts a doctrinal and jurisprudential approach, demonstrating that the precautionary principle operates as a binding legal directive guiding public authorities toward preventive, mitigating, and risk-control measures. Ultimately, it highlights the relevance of precaution as a structural element for effective environmental governance and sustainable development.

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