THE RELEVANCE FILTER IN THE STJ: BETWEEN APPELLATE ADMISSIBILITY AND NEW JUDGMENT TECHNIQUES
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Keywords

Relevance Filter
Special Appeal
Superior Court of Justice
Binding Precedents
Judgment Techniques

How to Cite

Digiácomo, E. (2026). THE RELEVANCE FILTER IN THE STJ: BETWEEN APPELLATE ADMISSIBILITY AND NEW JUDGMENT TECHNIQUES. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 7(06), 242-260. https://doi.org/10.51249/gei.v7i06.3330

Abstract

This scientific article investigates the institutional reconfiguration of the Superior Court of Justice (STJ) following the enactment of Constitutional Amendment No. 125/2022 and its statutory regulation by Law No. 15.484/2026, which added Article 1.035-A to the Brazilian Civil Procedure Code (BRASIL, 1988; BRASIL, 2015; BRASIL, 2026). The research problem examines how the relevance filter for federal infraconstitutional legal issues transcends the role of a mere appellate admissibility requirement to establish itself as a pluri-individual technique for forming binding precedents, structurally and functionally distinguishing itself from other procedural mechanisms, particularly the extended judgment technique set forth in Article 942 of the Civil Procedure Code (BRASIL, 2015; PINHO et al., 2026, p. 29-32). The methodology is qualitative, deductive, and dialectical, based on literature review, documentary analysis of empirical surveys, and comparative study of foreign supreme courts (PINHO et al., 2026, p. 11, 48-62). The findings demonstrate that the legislative choice enshrined in Law No. 15.484/2026 adopted the pluri-individual model proposed in the STJ draft bill, rather than the individualistic approach suggested by the Brazilian Bar Association (OAB), granting mandatory binding force to judgments rendered under the relevance regime, pursuant to Article 927, item III-A, of the Civil Procedure Code (BRASIL, 2026; SANTOS, 2025, p. 51-66). It concludes that a strict dogmatic distinction between the special appeal relevance regime (aimed at the nomophylactic and paradigmatic function of the Supreme Court of Federal Law) and the extended collegiality technique of Article 942 of the CPC (designed to protect case-specific justice in ordinary courts) is essential to ensure legal certainty, equality, and systemic coherence in Brazilian civil procedure (MITIDIERO, 2022, p. 87; MARINONI, 2023, p. 28).

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