Vol. 7 No. 02 (2026), Section for Interdisciplinary Studies in the Human Sciences
Vol. 7 No. 02 (2026)

REAL ESTATE DEVELOPMENT: LEGAL NATURE, OPERATIONAL DYNAMICS, AND PERSPECTIVES IN CONTEMPORARY BRAZILIAN LAW

Section for Interdisciplinary Studies in the Human Sciences
Published 2026-03-06
Gustavo S. Camacho
Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil, Pós-graduado em Direito Empresarial, Master of Laws em Direito Empresarial, Pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários, Doutorando em Direito pela UCES em Buenos Aires, palestrante e articulista de diversas mídias especializadas em Direito Imobiliário e Condominial, Apresentador do Programa Condomínio Descomplicado, Colunista da Rádio CBN, membro do IBRADIM, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Joinville 2016-2018, Conselheiro da OAB Joinville 2016-2024, Presidente da Associação de Síndicos do Estado de Santa Catarina, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Joinville/SC, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SC, Diretor Jurídico da Associação Catarinense de Construtores e Afins, Diretor da ANACON Santa Catarina, Vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Santa Catarina, professor de Pós-Graduação da PUC/PR, PUC Campinas e UNICESUSC
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Keywords

Real estate development; Real rights; Dedicated assets; Consumer protection; Real estate law.

How to Cite

S. Camacho, G. . (2026). REAL ESTATE DEVELOPMENT: LEGAL NATURE, OPERATIONAL DYNAMICS, AND PERSPECTIVES IN CONTEMPORARY BRAZILIAN LAW. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 7(02), 103-131. https://doi.org/10.51249/gei.v7i02.2895
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Abstract

Real estate development constitutes a complex legal transaction that combines elements of various traditional civil law institutions, generating specific rights and obligations for the parties involved. This article analyzes the legal nature of real estate development, its operational dynamics in five distinct phases, the rights and obligations of the parties, the mechanisms of legal protection, and contemporary trends in the Brazilian market. Based on doctrinal analysis by renowned authors, consolidated jurisprudence of the Superior Court of Justice, and statistical data from 2024-2025, the work demonstrates that real estate development has evolved from a simple purchase and sale contract into a sophisticated legal institution, endowed with specific consumer protections and asset guarantee mechanisms. The article concludes that, despite legislative advances, especially with Law No. 14,382/2022, controversial issues remain that demand legislative and jurisprudential reform, particularly regarding the nature of the purchaser's right over the autonomous unit and the limits of the developer's liability after the delivery of the work.

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