LUNA DE SOUZA JÚNIOR, Antonio; SÉRVULO, Ricardo. DIREITO COMPARADO. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 3, 2025. DOI: 10.51249/hp3.2025.2666. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2666. Acesso em: 30 abr. 2026.