COMPARATIVE LAW
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How to Cite

Luna De Souza Júnior, A. ., & Sérvulo, R. . (2025). COMPARATIVE LAW. Humans in Perspective, 3. https://doi.org/10.51249/hp3.2025.2666

Abstract

This study aims to analyze Comparative Law through a literature review, highlighting its relevance for understanding different legal structures in the global scenario. The research shows that Comparative Law goes beyond the limits of national legislation, constituting an essential tool for improving legal knowledge and formulating more effective public policies. It is observed that this field allows us to identify similarities and differences between legal systems, promoting the exchange of best practices and contributing to the improvement of legal institutions. In the Brazilian context, its application is verified, for example, in the decisions of the Federal Supreme Court, which uses foreign references in its judgments. Despite its benefits, the study highlights challenges such as linguistic, cultural, and contextual barriers that can compromise the accuracy of legal comparisons. Even so, Comparative Law plays a fundamental role in promoting international cooperation, consolidating human rights, and building a more just and integrated legal system. The conclusion is that, in an increasingly globalized world, this discipline assumes growing importance, serving as a basis for dialogue between different legal traditions and for strengthening global justice.

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