Abstract
The main objective of this research is to examine the specific changes that the Migration Law has induced in relation to the right to work for immigrants in Brazil. However, to achieve this objective, bibliographic research was conducted, using books, articles, journals, and other sources as the theoretical basis for this study. This study sought to examine the legalization process for migrant workers and the associated challenges, which were mitigated by the implementation of the Migration and Migration Law (LDM). However, it remains crucial to highlight that discrimination against migrants persists as a structural issue, and the most significant obstacle lies in incorporating human rights into the real circumstances surrounding migration. Consequently, to strengthen the right to migration and address disparities in treatment, promoting universality and human dignity, the research highlighted the need to humanize the migrant legalization process. This approach aims to expand access to rights and protections, ensuring that irregular employment and a poor quality of life do not become a reality. Furthermore, it highlights the need for legislative measures that involve migrants in the process, thus guaranteeing them a voice.
References
ALVES, Maria Cláudia; PELISSON, Mariana. Direitos Humanos e migração: desafios contemporâneos. Revista Jurídica dos Direitos Humanos, v. 11, n. 2, p. 77-98, 2025.
ALVES, Wildeson; PELISSON, Gustavo Chalegre. Refugiados e direitos humanos: o papel do brasil na proteção de migrantes. Revista Novos Desafios, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 214–230, 2025.
BARALDI NETO, João; CHEDIAK, Thalyta Karina Correia; DIAS, Renato Duro. O impacto da “falácia da escassez do trabalho” na integração social de imigrantes e refugiados. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 97 – 116, 2023.
BARALDI NETO, Joaquim; DIAS, Fernanda. Migração, Nacionalidade e Direitos Humanos: Um Diálogo Necessário. Revista Brasileira de Direito Internacional, v. 20, n. 1, p. 32-58, 2023.
BARBOSA, Daniel. Imigração e trabalho: entre vulnerabilidade e cidadania. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 50, n. 1, p. 113-130, 2024.
BARBOSA, L. de A. et al.Migrantes venezuelanos e direito à saúde: percepções de técnicos de enfermagem de um hospital geral. Physis: Revista de Saúde Coletiva, [s. l.], v. 17, n. 7, p. 1–12, 2024.
BARRETO, Luiz; SILVA, Carla; SILVA, Roberto. Direito Internacional do Trabalho: princípios e desafios atuais. São Paulo: Atlas, 2021.
BASTOS, Janice. O impacto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho no combate ao assédio moral direcionado a trabalhadores imigrantes haitianos contratados no estado de Santa Catarina. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2024.
BORGES, Gabriel Ozanique. Imigração e refúgio na América Latina: desafios e dificuldades no contexto atual. Cuadernos de Educación y Desarrollo, v. 16, n. 11, p. e6260-e6260, 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União: n, Brasília, DF, 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº 58.819, de 14 de julho de 1966. Promulga a Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho relativa à migração para emprego. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1966.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 maio 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm. Acesso em: 25 mar. 2025.
CÁ VIEIRA, Mariana. Trabalho e Migração: uma análise crítica sob a ótica marxista. Revista Crítica do Direito, v. 12, n. 1, p. 45-60, 2019.
CAVALCANTE, Bianca Strapazzon; BENTES, Natália Simões. O amparo aos refugiados na amazônia: Os mecanismos de efetivação de direitos sociais dos refugiados em Belém do Pará. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 15, n. 45, p. 347-372, 2021.
CÉSAR, Carolina Cunha. “Integração local” de migrantes e refugiados no Brasil: uma análise das parcerias entre OSC’s e a União. 2023. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2023. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/257989. Acesso em: 02 jul. 2025.
COSTA, Roberta; VARGAS, Juliana. Trabalho e Direitos Humanos: uma abordagem crítica da proteção ao imigrante. Revista de Estudos Sociais, v. 9, n. 2, p. 99-116, 2016.
EDUCA MAIS BRASIL. Imigrantes no Brasil: marginalização e exclusão. Entrevista com SANTOS, Mônica. Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/noticias/educacao/imigrantes-e-exclusao-social. Acesso em: 7 jul. 2025.
FARENA, Fabio. O trabalhador migrante e o Direito do Trabalho: uma análise das vulnerabilidades. Revista Luso-Brasileira de Direitos Humanos, v. 4, n. 2, p. 153-167, 2012.
GOMES, Barbara de Cacia dos Santos. A política nacional de assistência social no atendimento de imigrantes e refugiados. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social) – Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. Disponível em: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13740. Acesso em: 02 jul. 2025.
GOMES, Olga Heloísa Caminha. Papel das políticas estatais no acolhimento humanizado e participativo dos imigrantes: estudo do Programa Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PEAMRETP). 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
INTERNATIONAL LAW CENTER. Migrants’ Human Rights Under International Law. Geneva: ILC Publications, 2014.
LUSSI, Luzia. A vulnerabilidade do migrante na perspectiva dos direitos humanos. Revista Justiça & Cidadania, v. 11, n. 132, p. 30-35, 2009.
MORAES, Raquel de Oliveira. A construção do imigrante ilegal: discursos e políticas migratórias. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 59, n. 2, p. 180-197, 2016.
NASCIMENTO, Bruno; CAVALCANTE NETO, Paulo; BARBOSA, Renata. Migração e Direitos Humanos: uma análise crítica da securitização. Revista de Direito Internacional, v. 22, n. 1, p. 101-124, 2025.
NASCIMENTO, L. M. do; SILVA, J. C. C. da; CAVALCANTE NETO, A. S.; BARBOSA, L. de A. Precarização do trabalho do imigrante na América Latina: revisão de escopo. Brazilian Journal of Health Review, [S. l.], v. 8, n. 3, p. e79758, 2025.
NETO, A. S. C.; OLIVEIRA, M. A. C. Health of venezuelan immigrants: scoping review. Ciência, Cuidado e Saúde, [s. l.], v. 22, n. 1, p. 1–15, 2022.
NUNES, Cláudio Pereira. A nova Lei de Migração e os desafios da cidadania transnacional no Brasil. Revista de Direito da Cidade, v. 9, n. 3, p. 31-48, 2017.
OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Relatório global sobre migração laboral e desenvolvimento social. Genebra: OIT, 2019.
OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Trabalho decente para trabalhadores migrantes: Guia de Boas Práticas. Genebra: OIT, 2010.
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Brasília: Nações Unidas, 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentavel. Acesso em: 7 jul. 2025.
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Relatório Mundial sobre Migração. Nova Iorque: ONU, 2013.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo; BRANCO, Christiana. Direito do Trabalho Internacional e Comparado. Salvador: JusPodivm, 2013.
REDIN, Éder. Migração, Mobilidade e Direito de Permanecer: contribuições para uma crítica ao direito migratório. Revista Direito e Práxis, v. 6, n. 1, p. 117-136, 2015.
ROCHA, Leonel; WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. O novo regime migratório brasileiro: avanços e desafios da Lei nº 13.445/2017. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 7, n. 2, p. 1-23, 2017.
RODRIGUES, Ana Paula; COELHO, Thais. A exploração da mão de obra imigrante no Brasil contemporâneo: uma análise crítica. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais, v. 15, n. 3, p. 49-66, 2020.
SAYAD, Abdelmalek. A imigração: ou os paradoxos da alteridade. São Paulo: EdUSP, 1998.
SILVA, L. N. BARRETO, F; BARRETO, T. M. A. C. Saúde e migração em Roraima: rede social migratória e impactos psicossociais na vida do migrante venezuelano enquanto trabalhador informal. Saúde em Redes, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 207–221, 2021.
SIMIONI, Rafael; VEDOVATO, Luís. A Lei de Migração e a construção da cidadania dos migrantes no Brasil. Revista Brasileira de Migrações Internacionais, v. 7, n. 1, p. 12-29, 2018.
SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2003.
