Luna de Souza Júnior A. LEI 10.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA: FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. hp [Internet]. 28º de abril de 2026 [citado 30º de abril de 2026];106. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2936