Eric Tavares Batista P. A FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. hp [Internet]. 21º de outubro de 2025 [citado 30º de abril de 2026];3. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2668