Claudino da Silva Moura J. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: EFETIVIDADE E CONCRETIZAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. hp [Internet]. 24º de maio de 2024 [citado 30º de abril de 2026];10. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2064