Luna de Souza Júnior, Antonio. “LEI 10.340 2006 – LEI MARIA DA PENHA: FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL”. Humanas em Perspectiva 106 (abril 28, 2026). Acesso em abril 30, 2026. https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2936.