Eric Tavares Batista, Pedro. “A FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA”. Humanas em Perspectiva 3 (outubro 21, 2025). Acesso em abril 30, 2026. https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2668.