Claudino da Silva Moura, Jailson. “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: EFETIVIDADE E CONCRETIZAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Humanas em Perspectiva 10 (maio 24, 2024). Acesso em abril 30, 2026. https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2064.