LUNA DE SOUZA JÚNIOR, Antonio. LEI 10.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA: FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 106, 2026. DOI: 10.51249/hp04.2026.2936. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2936. Acesso em: 30 abr. 2026.