ERIC TAVARES BATISTA, Pedro. A FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 3, 2025. DOI: 10.51249/hp3.2025.2668. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2668. Acesso em: 30 abr. 2026.