ERIC TAVARES BATISTA, Pedro. OS DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 2, 2025. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2593. Acesso em: 30 abr. 2026.