CLAUDINO DA SILVA MOURA, Jailson. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: EFETIVIDADE E CONCRETIZAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 10, 2024. DOI: 10.51249/hp10.2024.2064. Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/hp/article/view/2064. Acesso em: 30 abr. 2026.