Bimbato Vieira V. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GEI [Internet]. 23 de setembro de 2021 [citado 16 de outubro de 2026];2(03). Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/gei/article/view/432