Carlos Ramos Gomes E. CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. QUAIS SÃO OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS? GEI [Internet]. 23 de setembro de 2021 [citado 17 de outubro de 2026];2(03). Disponível em: https://www.periodicojs.com.br/gei/article/view/419