ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Resumo

Representando um marco na evolução do Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 – denominada como Constituição Cidadã – assegurou ao Ministério Público o status constitucional de fiscal da ordem jurídica, voltado para defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 tivemos uma nova fase na evolução do direito pátrio com o progresso do sistema de precedentes vinculantes em nosso ordenamento jurídico. O novo diploma normativo, seguindo a Carta Magna brasileira, trouxe uma atuação mais presente do Ministério Público no Direito Processual, inclusive no sistema de precedentes. Dentro desse sistema, uma das maiores novidades é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que visa garantir a isonomia e segurança jurídica nos processos jurídicos brasileiros. Dessa forma surge o questionamento, porque o legislador do novo Código de Processo Civil garantiu a atuação obrigatória do Ministério Público no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas?